Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000089-39.2020.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou juridicamente possível a outorga de quitação plena e irrevogável dos direitos e obrigações relacionados à relação de emprego mantida entre as partes, em situação concreta na qual tal efeito era previsto em norma coletiva vigente. O Regional ainda consignou que o plano contemplou contrapartidas ao empregado, em razão da sua adesão, e que o empregado, no ato de cessação contratual, foi assistido pela entidade sindical. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, o acórdão do Regional consignou que a quitação geral e irrestrita era prevista em norma coletiva, e que o plano contemplou contrapartidas ao empregado, em razão da sua adesão, e que o empregado, no ato de cessação contratual, foi assistido pela entidade sindical. Desse modo, o entendimento manifestado pelo Regional é consonante ao fixado pela Suprema Corte, de observância obrigatória. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000089-39.2020.5.09.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)