Agravo 0011547-60.2019.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Na hipótese em análise, ficou consignado em acórdão do TRT que o contrato de trabalho se iniciou e findou antes da vigência da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT à espécie. Assim, diante do princípio da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, ao direito material aplica-se as regras vigentes à época do fato. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados dessa Corte. Julgados. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011547-60.2019.5.03.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)