Embargos de Declaração 0020784-47.2017.5.04.0751

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Na hipótese, ao se negar conhecimento ao recurso de revista, afastou-se a pretensão patronal de incidência do artigo 62, inciso II, da CLT, em razão de ter, o Regional, enquadrado o autor na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, de modo que a questão foi decidida à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não existindo vícios na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020784-47.2017.5.04.0751. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)