Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002030-62.2013.5.20.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - LEI Nº 8.878/1994 - RETORNO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado , não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002030-62.2013.5.20.0004. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)