Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000483-55.2020.5.02.0511

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 17/05/2023
Data de publicação: 19/05/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000483-55.2020.5.02.0511, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17/05/2023, p. 19/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem com a reabertura da fase instrutória. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000483-55.2020.5.02.0511. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)

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