Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010604-08.2021.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que afastou a extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no julgamento do feito. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010604-08.2021.5.03.0056. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)