JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1000544-29.2019.5.02.0032

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
17/05/2023
Data de publicação
19/05/2023

TST – Agravo 1000544-29.2019.5.02.0032, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17/05/2023, p. 19/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 422 DO TST. A decisão agravada fez constar que emergia como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST, uma vez que a decisão reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios. No entanto, o agravo não aborda esse fundamento. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000544-29.2019.5.02.0032. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)
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