Agravo 1000749-33.2020.5.02.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFEIÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmulas 126 e 337 do TST . Todavia, no agravo, ao insurgir-se contra a decisão agravada, a parte limita-se a alegar ofensa a princípios constitucionais . A parte agravante, portanto, não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000749-33.2020.5.02.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)