Agravo 1001010-71.2022.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DO PROCESSO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora para conceder efeito suspensivo ao seu recurso de revista nos autos do processo n.º 0101155-64.2017.5.01.0077, obstando sua transferência do Rio de Janeiro para Rondônia, com manutenção das atuais condições trabalho e do plano de saúde, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001010-71.2022.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 22/05/2023.)