Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002762-37.2015.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese , é incontroverso o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor é portador (Cervicobraquialgia bilateral por abaulamento discal em C3-C4 e hérnia discal em C4-C5, grau moderado; Lombalgia crônica por protrusão discal em L4-L5, grau moderado; Sequela de rompimento de ligamento cruzado anterior (P.O.), do joelho direito, grau leve). Cinge-se, portanto, a controvérsia à aferição de culpa da Reclamada pelo adoecimento do Reclamante. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova pericial produzida apontou que o Obreiro, no exercício da atividade laboral de ajudante externo, trabalhava no carregamento de móveis e eletrodomésticos em caminhão baú para, em seguida, entregá-los no interior das residências/estabelecimentos dos clientes. Conforme se infere da decisão recorrida, as condições de trabalho foram avaliadas pelo Tribunal Regional , que foi enfático ao afirmar que " não há dúvida de que a doença que acometeu o reclamante decorreu das condições em que os serviços eram prestados ". Nesse passo, considera-se que a Reclamada foi negligente em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não ofereceu condições adequadas de trabalho para o Obreiro. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou a conduta atribuída ao empregador. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral e material, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002762-37.2015.5.02.0463. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)