Embargos de Declaração 0000037-70.2010.5.04.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2011. CONTRARIEDADE À SÚMULA 288, III, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000037-70.2010.5.04.0024. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)