Agravo em Agravo de Instrumento 0101273-20.2016.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Ficou expressamente consignado na decisão agravada o fato de o recurso de revista obstaculizado não lograr condições de processamento, porquanto não existiria violação direta do dispositivo constitucional cuja violação fora apontada pela recorrente, por se tratar de dispositivo genérico, que não encontra similitude com o debate recursal (art. 7º, XIII, da CF). Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101273-20.2016.5.01.0483. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)