Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017175-73.2016.5.16.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da limitação prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 . O Regional entendeu que não incidem as regras previstas na Lei 9.494-1997 (art. 1º-F) porque o ente público figura apenas como devedor subsidiário na ação , na forma da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 . A decisão está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória deste TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0017175-73.2016.5.16.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)