Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-08.2015.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da limitação prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. O Regional entendeu que não incidem as regras previstas na Lei 9.494-1997 (art. 1º-F) porque o ente público figura apenas como devedor subsidiário na ação. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST (art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e Súmula 333 do TST). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000357-08.2015.5.05.0222. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)