Agravo em Agravo de Instrumento 0100243-46.2020.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre preliminar do julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrições (bienal, total e intercorrente), inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato recorrido, justiça gratuita concedida ao Sindicato e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, tropeçando no óbice da Súmula 214 do TST, mostrou-se inviabilizada a análise dos seus pressupostos de transcendência, independentemente das questões jurídicas esgrimidas no recurso de revista ou do valor da execução (R$ 5.750,00), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100243-46.2020.5.01.0341. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)