Agravo 0021493-80.2017.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - A agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que "Não há prova de que a FASC tenha exercitado seu poder fiscalizador e averiguado o cumprimento das normas trabalhistas, pela prestadora de serviços que indubitavelmente contratou"; "Em que pese as afirmações da recorrente, no sentido da efetiva fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas em relação ao contrato do autor, especificamente, ela não demonstra essa conduta de modo a evitar os prejuízos do autor. Verifica-se que o parecer n. 003/2017 da ASSEJUR/FASC, no tocante à análise do contrato firmado entre a primeira ré e a recorrente, que trata das Considerações sobre providências para a rescisão contratual e o correto pagamento da nota fiscal referente ao mês de agosto, é datado de 28.08.2017 (Id. 26de580), enquanto o autor recebeu o aviso prévio em 01.08.2017 (Id. 53ddfe1), bem com que, na presente ação, ajuizada em 06.10.2017, ele postulou as verbas rescisórias que ainda não tinham sido pagas, além de outras verbas que entendeu devidas. Logo, conclui-se que, ainda que a tomadora dos serviços do autor tenha realizado algumas medidas, a fim de realizar a fiscalização da empregadora, tais não foram efetivas, pelo menos no caso concreto, como já referido.". 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021493-80.2017.5.04.0008. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)