Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010239-03.2021.5.15.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, como verba sexta-parte, é devido também aos empregados públicos da Administração Estadual direta, das fundações e das autarquias. 2. Nesses termos, o Tribunal Regional de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento dos quinquênios à reclamante, decidiu em conformidade com a jurisprudência majoritária nesta Corte. 3. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e a diretriz da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010239-03.2021.5.15.0061. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)