Recurso de Revista 1000561-07.2016.5.02.0441

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional, apesar de instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o pedido de adicional de insalubridade decorrente da limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de escola pública. Dessa forma, deixando a Corte a quo de apreciar questões relevantes para a resolução da controvérsia, as quais foram suscitadas em momento oportuno, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento dado ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000561-07.2016.5.02.0441. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)