Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020947-57.2019.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ENTIDADE BENEFICENTE. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTA NO ART. 899, § 10, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020947-57.2019.5.04.0201. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)