Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011393-16.2015.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. MULTA POR INFRAÇÃO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA NESSES TEMAS PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa ao fundamento de que inobservado os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. 4. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO REGISTRO QUE O TRECHO TRANSCRITO PELA PARTE NÃO PERTENCE AO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa ao fundamento de que o trecho transcrito não se referia ao acórdão regional. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 5. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). 6.1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6.2. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE PREJUDICAM O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 8. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467. EFEITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 9. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APENAS A DETERMINADOS EMPREGADOS. ISONOMIA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011393-16.2015.5.03.0024. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)