Recurso de Revista com Agravo 0000743-55.2017.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I- TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. LESÃO SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL, PAUTADO NA INÉRCIA DO EMPREGADOR QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 6. PRÊMIO APOSENTADORIA. CRITÉRIOS FIXADOS EM NORMA INTERNA. DISCUSSÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. II - TEMA DO RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ANTIGO EMPREGADOR. APLICABILIDADE APÓS PRIVATIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000743-55.2017.5.09.0093. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)