Agravo em Agravo de Instrumento 0100460-96.2020.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada Petros, que versava sobre competência da Vara em que se processa a Ação Coletiva, prescrição quinquenal e bienal, ilegitimidade ativa, diferenças de contribuição - Petros - e honorários de sucumbência, por óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo, a Reclamada Petros não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100460-96.2020.5.01.0080. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)