Agravo Interno 0000414-38.2021.5.21.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema, o quadro fático descrito aponta para a inexistência da alegada dispensa discriminatória. O Regional foi categórico ao afirmar que " analisando as provas produzidas, principalmente os atestados médicos e o laudo pericial, constatou que não houve discriminação na dispensa da reclamante, porquanto a empregada não estava afastada de suas atribuições ou percebendo benefício previdenciário quando foi dispensada, de maneira que a rescisão contratual foi em consonância com o poder diretivo do empregador ." Portanto, a reforma do acordão regional depende do reexame dos fatos e provas e, consequentemente, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000414-38.2021.5.21.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)