Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000721-22.2013.5.06.0351

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA EM VÍCIO OCORRIDO EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a arguição de cerceamento de defesa restou afastada uma vez que o suposto vício refere-se a ato processual alheio aos presentes autos. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Desatendidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, exsurge obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000721-22.2013.5.06.0351. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)