Agravo de Instrumento 0003191-88.2012.5.02.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se manteve o trancamento do recurso de revista, uma vez que o arrazoado contido no agravo interno do exequente não logrou êxito em desconstituir a conclusão adotada pelo Regional no sentido de que não se demonstrou a existência de violação literal e direta do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Óbice da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003191-88.2012.5.02.0022. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)