Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001006-33.2015.5.05.0493

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIÁRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de conferir validade à norma coletiva que fixa natureza indenizatória às diárias de viagem. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIÁRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de conferir validade à norma coletiva que fixa natureza indenizatória às diárias de viagem. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001006-33.2015.5.05.0493. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)