Agravo 0100819-63.2019.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PL/DL - 1971. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. REEXAME DO REGULAMENTO INTERNO E DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, sobre a incorporação da parcela PL/DL-1971 e o recálculo do benefício, revela harmonia com o comando exequendo em observância à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Como bem pontuado pelo Tribunal Regional, no processo executório não se pode modificar ou inovar o título executivo judicial objeto de liquidação. Inteligência do art. 836 e do § 1º do art. 879 da CLT. Assim, não há falar em violação direta do arts. 1º, 2º, 5º, II, e 202 da CF. Ademais, é vedado o reexame dos regulamentos juntados aos autos e dos cálculos homologados nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100819-63.2019.5.01.0021. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)