Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101692-88.2017.5.01.0003

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado na fase recursal, deveria ter concedido o prazo previsto no art. 99, § 7.º, do CPC para a regularização do preparo recursal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101692-88.2017.5.01.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)