Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000814-72.2018.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. HORAS EXTRAS. LITISPENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. As horas extras são consideradas prestações periódicas, portanto, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que ampara a condenação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte. Assim, ambas as reclamações trabalhistas contemplam os mesmos pedidos - reflexos de horas extras -, configurando a litispendência, uma vez que há identidade de objeto, causa de pedir e partes. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000814-72.2018.5.09.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)