Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001077-14.2017.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em decorrência da inobservância do intervalo para alimentação e repouso previsto no artigo 71 da CLT, considerando que não há fundamento legal para excluir dos empregados de minas de subsolo o disposto no artigo 71 da CLT, que garante medida de saúde, higiene e segurança no trabalho, mormente considerando que laboram em condições mais degradantes de trabalho. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto aos trabalhadores de minas de subsolo, a regra do art. 298 da CLT não impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT, caso ultrapassadas seis horas de trabalho (Súmula 437, IV, desta Corte). Precedentes. Cabe ressaltar que não há, no trecho transcrito, a premissa fática de quantas horas eram efetivamente laboradas, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126, no particular. Logo, estando a decisão do Regional em harmonia com o entendimento desta Corte, incidem as disposições do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001077-14.2017.5.05.0251. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)