Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100736-73.2018.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RETORNO AO TRABALHO OBSTADO PELA EMPREGADORA. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100736-73.2018.5.01.0056. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)