Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000075-43.2021.5.21.0018
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 15/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe ao empregador arcar com os salários do empregado no caso de limbo previdenciário, quando a empresa impedi…