Agravo Interno 0001722-45.2015.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA TELEMAR (POL-2). NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se manteve a decisão de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, pois o óbice processual detectado, ausência de cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Ademais a pretensão apresentada pela parte reclamada, conforme posta no recurso de revista, esbara no óbice da Súmula nº 126 do TST uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001722-45.2015.5.17.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)