Agravo em Agravo de Instrumento 0000401-80.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA INTERNA DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. REGRAMENTO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS COM MAIS DE 25 ANOS DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO. REINTEGRAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Destaque-se que, ainda que se considerassem atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o apelo trancado não lograria processamento, frente ao óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000401-80.2017.5.17.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)