Agravo 0100739-06.2019.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. O agravo de instrumento foi obstado de forma unipessoal, uma vez que as razões de recurso de revista não atenderam ao requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Da leitura das razões de agravo interno se constata que a reclamante não impugna especificadamente os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois renova a questão de fundo. Desse modo, a Agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, atraindo as disposições da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100739-06.2019.5.01.0343. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)