Agravo 1000231-56.2017.5.02.0382

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" . 4 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 5 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 6 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 7 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DE EPIs. SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Conforme relatado, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme o trecho transcrito pela parte, o TRT consignou que não houve a prova da efetiva entrega nem da fiscalização do uso de equipamentos de proteção, com a finalidade de neutralizar os agentes insalubres, e que a parte não trouxe elementos técnicos que invalidassem as conclusões do perito. 4 - Assim, para se chegar à conclusão de que houve o correto fornecimento de EPIS, a fim de afastar a nocividade dos elementos aos quais o reclamante estava exposto, necessário seria novo exame dos fatos e prova procedimento vedado em sede de recurso de revista, conforme entendimento da Súmula nº 126 do TST. 5 - A decisão monocrática deve ser mantida. A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, ALÍNEAS a, e c, DA CLT. 1 - Conforme relatado, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme constatado na decisão monocrática, a parte não aponta nenhum dispositivo legal ou constitucional tido por violado, tampouco apresenta arestos para o confronto de teses, ou apontou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST. 4 - Assim, não foram observadas as exigências do art. 896, alíneas a e b , da CLT, carecendo o recurso de revista da devida fundamentação válida. 5 - Deve ser mantida a decisão monocrática que considerou prejudicada a análise de transcendência pela inobservância do art. 896, alíneas a e b , da CLT. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT), e também insiste em discutir tema que não preenche pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000231-56.2017.5.02.0382. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)