Agravo 0020727-32.2019.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS PAGOS POR ATINGIMENTO DE METAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - A parte agravante sustenta que deve ser reconhecida a transcendência da matéria. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Delimitação do acórdão recorrido : O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a incidência da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, na apuração das horas extras . Para tanto, asseverou: "Neste contexto, em relação à Súmula nº 340 do TST, objeto do recurso da reclamante, entendo não ser aplicável ao caso dos autos, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 122 dessa Corte, já que a reclamante não recebia propriamente comissão, mas sim prêmio pelo atingimento de metas. Com efeito, o perito contábil, em resposta ao quesito nº 5.1 da reclamada: ' AS COMISSÕES E/OU REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS, ESTAVAM VINCULADAS AO ATINGIMENTO DE METAS/OBJETIVOS' asseverou que: ' a resposta é positiva. Com base na documentação trazida aos autos, verifica-se que as comissões estavam vinculadas ao atingimento das metas impostas pela reclamada' . (ID. 2a9ca81 - Pág. 15). Tal situação afasta a aplicação do entendimento exposto na Súmula nº 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I do TST, comportando, portanto, a reforma da sentença no aspecto" . 6 - Nesse passo, consoante bem averiguado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica , quando não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de reconhecer que os prêmios pagos em razão do atingimento de metas não possuem a mesma natureza jurídica das comissões, integrando a base de cálculo das horas extras, sendo inaplicável, em tal circunstância, o entendimento consolidado na Súmula nº 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I, ambas desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados citados . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020727-32.2019.5.04.0016. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)