Agravo Interno 0100172-30.2019.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - FALTA GRAVE. O acolhimento da pretensão da reclamada, no sentido de que o autor incorreu em mau procedimento, de modo a atrair a aplicação da justa causa, efetivamente implicaria a revisão dos fatos e provas presentes nos autos, procedimento inviável em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100172-30.2019.5.01.0066. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)