Embargos de Declaração 0279900-86.2005.5.02.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FAZENDA PÚBLICA À COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . 1. O acórdão embargado não padece de omissão, visto que esta Turma analisou de forma clara e lógica todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese, constata-se que a intenção da embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0279900-86.2005.5.02.0068. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)