Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0334400-59.2003.5.02.0202
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 05/12/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FRAUDE À EXECUÇÃO – CONTORNOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – SÚMULA Nº 126 DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tri…