Agravo 1000629-54.2017.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de hipótese em que não há controvérsia acerca do que consta, ou não, expressamente no TRCT. O TRT entendeu que o TRCT não contém irregularidade que afaste a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 590415 pelo Supremo Tribunal Federal, dada a existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva e no termo de adesão ao PDV. Não há, portanto, vício de fundamentação no acórdão regional que justifique a declaração de sua nulidade . Agravo a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. A tese que o Reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV , a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita . No caso, o procedimento da Reclamada observou o mandamento jurisprudencial consubstanciado no Tema 152 de Repercussão Geral. Assim , a cláusula de quitação geral foi veiculada de forma transparente e inequivocamente informada aos empregados . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000629-54.2017.5.02.0462. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)