Embargos de Declaração 1000939-10.2018.5.02.0435
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/04/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese, consta expressamente da decisão embargada que " o TRT foi categórico em afirmar que o afastamento previdenciário decorreu de acidente de trabalho ", não restando caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Logo, a pretensão d…