Recurso de Revista 0001896-82.2015.5.03.0054

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . SÚMULA 85, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cancelada a Súmula 349/TST, que admitia a validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a inspeção prévia da autoridade competente, também à controvérsia atinente à validade do ajuste coletivo celebrado no regime de turnos ininterruptos de revezamento aplica-se o entendimento fixado na Súmula 85, VI/TST, no sentido do seu condicionamento à observância da exigência prevista no art. 60 da CLT. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001896-82.2015.5.03.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)