Agravo em Recurso de Revista 0011501-65.2019.5.15.0058

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , a Corte Regional entendeu ser devido o intervalo intrajornada apenas quanto ao tempo faltante e a título indenizatório para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo da mulher , previsto no art. 384 da CLT, entendeu ser devido apenas até a data da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Tal decisão está de acordo com o entendimento desta Quarta Turma no sentido de que, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, as normas de direito material, apesar de não retroagirem, são aplicáveis a situações consolidadas em sua vigência. Logo, estando a decisão regional em conformidade com a legislação trabalhista, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011501-65.2019.5.15.0058. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)