Agravo 0000942-54.2012.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO ESPECIAL. CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O e. TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria alcança as parcelas referentes aos benefícios que foram regularmente pagos ao reclamante. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que concluiu que não são devidas as contribuições referentes aos meses de janeiro/2007 e seguintes, sob o fundamento de que a sua cobrança foi suspensa por liberalidade dos executados. O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 202, caput , da Constituição Federal, os quais se revelam impertinentes ao deslinde da controvérsia. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000942-54.2012.5.09.0028. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)