Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020060-08.2020.5.04.0664

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 15/03/2023
Data de publicação: 17/03/2023

TST – Agravo 0020060-08.2020.5.04.0664, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 15/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS . As insurgências atinentes ao tema "responsabilidade civil - danos morais e materiais" não constam nas razões de recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Agravo não conhecido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020060-08.2020.5.04.0664. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)

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