Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000059-55.2020.5.11.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CONTROLES DE PONTO. PROVA ORAL. NÃO FRUIÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE COLETIVO EM FACE DE TAIS PARCELAS. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000059-55.2020.5.11.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)