Embargos de Declaração 0100857-39.2018.5.01.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. TESE EXPLÍCITA. REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100857-39.2018.5.01.0206. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)