Embargos de Declaração 1000909-39.2018.5.02.0252

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo de instrumento , uma vez que o ora embargante, por ocasião da interposição do recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. O embargante, no entanto, limita-se a reproduzir as razões do recurso de revista, sem indicar, contudo, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000909-39.2018.5.02.0252. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)