Recurso de Revista 0001484-92.2010.5.24.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO ART . 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art.1.030, II, do CPC, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE 760.931/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública . 2. O caso dos autos, contudo, revela-se em conformidade com a tese fixada , em regime de repercussão geral, pela Suprema Corte, n oRE 760.931/DF, pois houve o reconhecimento por esta 4ª Turma da improcedência da pretensão quanto à condenação subsidiária da Fundação Reclamada, ao fundamento de que não restou concretamente provada a sua omissão quanto à fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços. 3. Nesse contexto, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, devendo ser mantida a decisão que afastou a condenação subsidiária da Entidade Pública. Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001484-92.2010.5.24.0006. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 31/01/2020.)